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Legislação » Resoluções Publicado em 24 de Março de 2006 - 02:00
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2007 - 01:00
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Legislação » Resoluções Publicado em 29 de Março de 2006 - 02:00
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Legislação » Resoluções Publicado em 29 de Junho de 2010 - 01:00
Resolução nº 23.280, do Tribunal Superior Eleitoral - TSE.
Estabelece instruções para a marcação de eleições suplementares.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2006 - 07:00
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 11:50
Arquivado HC de deputado que pretendia trancar processo
Defesa do deputado pretendia trancar procedimento penal em curso no STF pelos supostos crimes de ?boca de urna? e arregimentação de eleitores
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2021 - 11:58
Justiça condena deputado federal a indenizar jornalista
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 30 mil.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2022 - 12:18
TRE-GO absolve deputado federal Professor Alcides
Em sua defesa, o advogado eleitoral Dyogo Crosara ressaltou que não ficaram comprovados nos documentos apresentados a suposta captação e gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2013 - 17:00
Liminar remete ao STF investigação contra deputado federal
Deputado é acusado de "caixa 2"
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2007 - 15:03
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 16 de Fevereiro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2004 - 14:19
Deputado apóia projeto da OAB que reafirma soberania popular
Em pronunciamento no plenário da Câmara dos Deputados, o deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2007 - 09:56
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2007 - 15:09
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2013 - 19:00
José Genoino renuncia ao mandato de deputado federal
Renúncia foi apresentada antes de decisão sobre processo de cassação
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2011 - 13:54
Liminar garante a Francisco Escórcio vaga de deputado federal
O STF decidiu que ?o mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao partido político?, e não à coligação partidária por ele integrada. A não ser que se trate de caso de renúncia ou infidelidade partidária, em que a Justiça Eleitoral tenha decidido diversamente
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 21:19
Deputado federal cassado por improbidade administrativa recorre ao STF
O ex-deputado teve suspensos seus direitos políticos por seis anos, foi condenado a ressarcir
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 15:36
STJ afasta inelegibilidade do deputado federal mineiro Silas Brasileiro
A 2ª Turma do STJ suspendeu os efeitos de uma condenação por improbidade administrativa contra o deputado federal Silas Brasileiro.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 10:07
Ministra nega liminar a deputado federal que pretendia suspender inquérito
Corpus do deputado federal e empresário Armando Monteiro Neto (PTB-PE), que pedia a suspensão temporária do Inquérito 2611.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2008 - 18:41
Deputado federal continuará respondendo por improbidade na 1ª instância
No dia 15 de julho, o deputado federal João Magalhães (PMDB-MG) teve pedido de liminar negado nos autos da Reclamação (RCL) 6254.